No mês de outubro, foi publicada a Recomendação Conjunta TST/ CSJT/GP 26/22, que trata sobre a necessidade de priorizar a tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, assim como dar prevalência ao que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e celeridade à expedição das certidões de crédito, de que trata o art. 9º da Lei 11.101/05, a Lei da Recuperação Judicial e Falências.
A medida é de extrema relevância, garantindo o cumprimento das regras definidas na recuperação judicial mesmo após o seu encerramento, inclusive nas hipóteses de surgimento de créditos trabalhistas após o encerramento, quando o fato gerador for anterior ao processo de recuperação judicial.
