De acordo com informações veiculadas no site do STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a ausência de credenciamento de uma entidade certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não invalida, por si só, uma assinatura eletrônica. A decisão reforça a validade jurídica de contratos firmados digitalmente por meio de métodos de autenticação avançados, desde que aceitos pelas partes envolvidas.
O julgamento envolveu um recurso especial sobre a busca e apreensão de um veículo alienado fiduciariamente como garantia de empréstimo. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), que formalizou o contrato, foi assinada digitalmente pela plataforma Clicksign, gerando questionamentos sobre a autenticidade, já que a entidade responsável não era credenciada na ICP-Brasil.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a certificação pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos eletrônicos. Conforme o artigo 10, parágrafo 2º, da MP 2200/2001, assinaturas eletrônicas avançadas possuem validade jurídica equivalente à assinatura física, ainda que apresentem força probatória inferior às assinaturas qualificadas emitidas pela ICP-Brasil.
No caso analisado, ficou comprovado que as partes concordaram expressamente com o uso da assinatura digital por meio da plataforma indicada, o que garantiu a presunção de acordo entre elas. Para a ministra, negar validade ao documento seria um formalismo excessivo e descompassado com as necessidades da era digital.
A decisão do STJ reforça a autonomia privada e a liberdade de formas nas relações contratuais, assegurando que métodos modernos e confiáveis de autenticação possam ser usados de maneira eficiente e válida no ambiente jurídico.
Essa interpretação é um marco importante para o avanço das transações digitais no Brasil, especialmente no contexto da modernização dos negócios e da expansão das ferramentas tecnológicas no mercado.
