Nesta quarta-feira (15.01.2024), em coletiva de imprensa na qual estavam presentes o Secretário da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Governo Federal anunciou que irá revogar a Instrução Normativa nº 2.219 de 2024, que tratava sobre o monitoramento das movimentações financeiras, inclusive via PIX e cartão de crédito, considerando as repercussões negativas da medida.
A referida norma previa que as operadoras de cartões de crédito, bancos digitais e aplicativos de pagamento, deveriam repassar à Receita Federal informações sobre transações mensais que, no valor global, superassem R$15mil, para os casos de pessoas jurídicas, e R$5mil, para os casos de pessoas físicas.
Além de revogar a Instrução Normativa, reestabelecendo as regras que estavam em vigor nos últimos anos, o Governo informou na coletiva que irá editar uma Medida Provisória para reforçar as cláusulas de sigilo bancário, bem como para garantir que o PIX não seja tributado, tendo em vista que a transação via PIX é instantânea e, portanto, não caracteriza uma operação de crédito, como ocorre nas compras via cartão de crédito ou débito, equiparando-se ao pagamento em dinheiro.
FONTES: Valor Econômico/G1.
Por:
Amanda Costabeber Guerino – OAB/RS 120.044
Marina Dal Pizzol Siqueira – OAB/RS 136.033
