A alteração da classificação de crédito de uma empresa, por meio de determinação judicial, pode ensejar na obtenção de desconto mais vantajoso na negociação de dívidas fiscais federais, na modalidade de transação tributária. Dessa forma entendeu a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em sentença prolatada recentemente.
Isso ocorre, pois a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utiliza como critério para suas negociações a capacidade de pagamento do contribuinte, que é delimitada conforme a Portaria n. 6757/22 e denominada por A, B, C e D, todas baseadas na situação econômica do contribuinte conforme suas informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais. Quanto maior for a classificação, maiores são os benefícios oferecidos na transação, que consiste em um programa de liquidação e parcelamento de débitos para promover a regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
As classificações “A” e “B” são atribuídas aos devedores que têm condições de cumprir com as obrigações, estabelecendo um prazo de até 60 meses, sem descontos, em face da alta ou média perspectiva de quitação da dívida. Já as classificações “C” e “D” são aplicáveis aos casos considerados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, pois a capacidade de pagamento do devedor não é suficiente para liquidar todo o passivo fiscal, sendo concedidos maiores descontos e/ou prazos ampliados.
O precedente é positivo e de grande relevância para possibilitar a outras empresas que possuem dívidas junto à Administração Tributária Federal a obtenção de mais vantagens e facilitações na negociação e na quitação de seus débitos, considerando que a análise dos critérios para determinação da classificação determinada pela Portaria n. 6757/22 é realizada pela própria PGFN.
Para saber mais sobre a transação tributária e as vantagens concedidas de acordo com cada classificação, busque orientação com um profissional jurídico especializado.
Por:
Nathália Zampieri Antunes – OAB/RS 111.498
