Decisões judiciais reforçam a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral
Recentes decisões judiciais têm reforçado a noção de que pessoas jurídicas podem ser vítimas de dano moral, uma vez que têm sua imagem e reputação afetadas por ações indevidas ou negligentes de terceiros com base na responsabilidade civil. Essa abordagem, consolidada pela Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a honra objetiva […]
Proposta de alterações no direito de herança para cônjuges/companheiros
A atualização do Código Civil, com anteprojeto encaminhado ao Senado Federal, traz como uma das maiores novidades, para o planejamento patrimonial e sucessório, a eliminação do direito de concorrência sucessória do cônjuge/companheiro, bem como de sua qualidade como herdeiro necessário. No Código Civil vigente, figuram como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge/companheiro. […]
Governo Federal publica Medida Provisória n. 1.227/24
No dia 04 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória n. 1.227/24, que tem como principais objetivos: (i) estabelecer novas condições para fruição de benefícios fiscais; (ii) delegar para os municípios a competência para julgar os processos administrativos relativos ao ITR; (iii) limitar a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita […]
MTE suspende prazo para recolhimento de FGTS nos municípios do RS alcançados pelo estado de calamidade pública
Foi publicada, no Diário Oficial, a Portaria 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes às competências de abril a julho/2024, devidos por empregadores situados nos municípios do território do Rio Grande do Sul alcançados pelo estado de calamidade. Os depósitos referentes às […]
CMN autoriza a renegociação de operações de crédito rural em municípios atingidos por enchentes no RS
O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução n. 5.132, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 13 de maio de 2024, autorizou a renegociação das operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública no período […]
Domicílio Judicial Eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para se cadastrar
O prazo foi estabelecido pela Portaria da Presidência n. 178, de 23 de maio de 2024, e atende a um pedido de esclarecimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre a obrigatoriedade ou não de registro dessas empresas, conforme previsto na Resolução n. 455/22. “O cadastro para essas empresas será […]
Lei do Vale-pedágio Obrigatório: como funciona e como evitar sanções
A Lei do Vale-pedágio Obrigatório surgiu com o objetivo de incentivar a prestação de serviços de transportes de carga, garantindo aos transportadores o direito de receber, de forma antecipada, o valor necessário à livre circulação entre a origem e o destino, considerando todas as praças de pedágio existentes na rota da viagem. A legislação […]
Comércio varejista em crise: Polishop e Casas Bahia
Visando a efetivação do princípio da preservação da empresa, o ordenamento jurídico brasileiro fornece duas soluções gerais para superação de crises no âmbito empresarial: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Dados do Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian indicam que, em abril de 2023, foram registrados 93 pedidos de recuperação judicial, […]
Empregado de banco que acessou dados de ex-esposa no ambiente de trabalho tem dispensa por justa causa confirmada pelo TST
Um bancário foi dispensado por justa causa após ter acessado, por quatro vezes, os dados cadastrais de sua ex-esposa no ambiente de trabalho. Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o então funcionário praticou atos de insubordinação e mau procedimento, além de improbidade decorrente da violação de dados pessoais, com o único […]
PGFN lança Edital PGDAU n. 02/24 para transação de débitos de até R$45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PFGAU n. 02/24, que prevê descontos para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, levando em conta a capacidade financeira do contribuinte. A medida traz condições mais benéficas no caso de negociação de débitos de pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições educacionais e dívidas de […]
