Questões sucessórias em caso de morte presumida dos desaparecidos na enchente do RS
A enchente que assolou nosso estado no último mês, fato notório e amplamente noticiado, ainda conta com inúmeras pessoas desaparecidas e, infelizmente, a população já foi alertada pelas autoridades sobre a impossibilidade de serem encontrados todos os desaparecidos em meio aos destroços da catástrofe, o que nos traz ao assunto aqui tratado: as questões sucessórias […]
Recuperação judicial da Casa do Pão de Queijo: o declínio das cafeterias e o impacto da catástrofe climática no RS
Considerada uma das maiores redes de cafeterias do país, a Casa do Pão de Queijo apresentou pedido de recuperação judicial na última sexta-feira (28), em Campinas (SP). O pedido foi feito pela holding (grupo CPQ Brasil S/A), compreendendo suas 28 filiais, todas localizadas em aeroportos. A recuperação judicial não envolve as 170 franquias da rede. […]
Empregada com vale-transporte não tem direito à indenização por acidente de bicicleta durante trajeto para local de trabalho
Em decisão recente da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), houve o afastamento da responsabilidade civil do empregador por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente sofrido por uma empregada durante o trajeto de bicicleta para o local de trabalho, razão pela qual a então funcionária precisou ficar […]
Cessão de crédito é válida mesmo que devedor não tenha sido notificado da dívida
Em decisão recente, proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um recurso de apelação foi julgado procedente, revertendo uma sentença anterior que havia condenado o apelante ao pagamento de danos morais por alegada cobrança indevida de dívida. O caso envolveu a alegação de inexistência de débito associado a um […]
Investir no futuro é cultivar conhecimento
Recebemos, recentemente, no nosso escritório, estudantes de Direito da disciplina “O Mundo do Trabalho e o Direito” da Antônio Meneghetti Faculdade (AMF), ministrada pelos Professores Jefferson Ubatuba e Mateus Renard Machado. 📚🧑⚖️ A disciplina, que contribui para a personalidade que se vale dos mais atuais modelos de gestão, contou com nosso apoio para promover o […]
Governo Federal lança Transação SOS-RS: programa de regularização tributária para pessoas e empresas do RS.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda, lançou, nesta terça-feira (25/06), o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. A iniciativa tem o objetivo de auxiliar na recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas atingidas pela calamidade […]
O caso Côco Bambu x Camarões Restaurante: trade dress e concorrência desleal
Recentemente, o ministro Raul Araújo deu provimento ao agravo em Recurso Especial n. 1.303.548 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de reverter as conclusões adotadas pelo TJRN em segundo grau e julgar improcedente a pretensão do grupo Camarões Restaurante. Em síntese, as autoras alegaram que a ré, a famosa franquia de frutos do […]
Flexibilização do processo de contratação de obras no RS: Portaria n. 13/24 da CAGE acelera processos administrativos
O Rio Grande do Sul enfrenta a maior catástrofe climática de sua história, o que exige uma reação rápida e eficaz do poder público. Em resposta a essa crise sem precedentes, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) implementou a Portaria n. 13/24, que flexibiliza os processos de contratação de obras, visando acelerar a reconstrução […]
Novas permissões de publicidade médica: você está a par?
Em 11 de março de 2024, entrou em vigor a Resolução nº 2.336/2023 do CFM, que regula as novas regras para publicidade médica e revoga a Resolução anterior sobre o tema (nº 1.974/2011). Conforme manifestado pelo relator, Dr. Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti, na “exposição de motivos” da nova Resolução, essa revisão surge “em virtude da […]
Decisões judiciais reforçam a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral
Recentes decisões judiciais têm reforçado a noção de que pessoas jurídicas podem ser vítimas de dano moral, uma vez que têm sua imagem e reputação afetadas por ações indevidas ou negligentes de terceiros com base na responsabilidade civil. Essa abordagem, consolidada pela Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a honra objetiva […]
