O debate em torno do julgamento do STF que pode alterar as regras da dispensa sem justa causa no Brasil.
Há previsão de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até o final deste semestre, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625, que tramita no STF há mais de 25 anos. A ação trata sobre a possível inconstitucionalidade do Decreto n. 2.100/96, assinado por Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção […]
Novo marco legal para os preços de transferência no Brasil traz novidades quanto ao IRPJ e CSLL.
A legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi alterada em razão da Medida Provisória (MP) n. 1.152, de 28 de dezembro de 2022. As novas regras de transferência têm por objetivo melhorar a apuração dos preços de transferência por parte da legislação […]
Banco Central divulga carta de justificativa á inflação acima da meta em 2022.
No dia 10 de janeiro deste ano, o Banco Central (BC) divulgou carta aberta enviada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o descumprimento da meta de inflação de 2022. A taxa fechou o ano em 5,75%. A meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução n. 4.724 de 27 de junho […]
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Bônus de retenção não implica contribuição previdenciária
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (Carf) chegou ao entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, por se tratar de verba que não possui natureza remuneratória. O bônus de retenção é definido por cláusula acessória e serve para estimular a permanência do prazo mínimo do empregado na empresa. No caso […]
Saiba o que fazer perante ameaças de invasão da propriedade rural
Diante da invasão ou ameaça de invasão de terras – tecnicamente denominados de esbulho, turbação e ameaça possessória -, o produtor rural pode se valer de medidas jurídicas preventivas e contenciosas. Para tanto, é necessário estar em dia com a documentação que atesta a função social da propriedade rural, as obrigações tributárias, trabalhistas e ambientais. […]
CARF afasta contribuição previdenciária sobre gratificações eventuais
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por oito votos a dois, que gratificação especial não gera contribuição previdenciária. No processo n. 19515.722306/2012-91, que envolveu a Pepsico do Brasil e a Fazenda Nacional, prevaleceu o entendimento de que, por não ser recorrente, o pagamento de uma gratificação […]
Prorrogado o prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria n. 9.444/2022, prorrogou os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa e de FGTS. Com as novas regras, os contribuintes que ainda não aderiram aos programas terão um prazo estendido para participar. Confira os principais pontos: Poderão ser negociados os débitos inscritos […]
TST publica nova recomendação sobre recuperação fiscal
No mês de outubro, foi publicada a Recomendação Conjunta TST/ CSJT/GP 26/22, que trata sobre a necessidade de priorizar a tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, assim como dar prevalência ao que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e celeridade à expedição das certidões de […]
Nova lei reduz burocracia e riscos na compra de imóveis
Até pouco tempo, para comprar um imóvel no Brasil, era preciso emitir dezenas de certidões, a fim de se certificar que a situação do imóvel e do vendedor eram legais. A partir de junho deste ano, uma mudança na Lei, tem tornado o processo menos burocrático e oneroso. A Lei 14.382, também conhecida como Lei […]
