A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma consulta pública para discutir a padronização do uso de seguro garantia em débitos tributários. De acordo com o Portal JOTA, a proposta, que fica em consulta até o final do mês, visa simplificar e desburocratizar o uso desse instrumento no âmbito da PGFN.
O novo normativo foi previamente discutido com entidades do setor segurador, como a CNSeg, FenSeg e com a Susep, o órgão regulador do setor. Agora, a PGFN busca ouvir o lado dos contribuintes para ajustar a proposta.
É importante destacar que o seguro garantia é utilizado por contribuintes em disputas tributárias como alternativa ao depósito judicial, evitando a descapitalização das empresas. Embora o depósito seja vantajoso para a União por ser contabilizado como receita primária, o seguro é uma opção mais prática para os contribuintes.
Válido, ainda, atentar para as mudanças propostas no novo normativo:
· Eliminação da exigência de apresentação do seguro 30 dias antes do vencimento da apólice anterior, permitindo sua entrega até o vencimento efetivo.
· Alinhamento com a vedação de execução do seguro antes do trânsito em julgado da decisão.
· Criação de uma apólice padrão, facilitando a aceitação do seguro pela Fazenda Nacional.
· Dispensa de ação antecipatória de garantia para apresentação do seguro antes da inscrição do débito em dívida ativa.
Fique alerta: essa consulta pública representa uma oportunidade para os contribuintes se manifestarem sobre as mudanças e ajudar a modernizar o processo de uso de seguro garantia em questões tributárias.
*Com informações: JOTA
