Reforma Tributária: possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de ICMS e ISS durante o período de transição
A Emenda à Constituição n. 132 de 2023, que instituiu a Reforma Tributária, estabeleceu, no seu art. 128, que, entre os anos de 2029 e 2032, haverá uma redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, em conjunto com um aumento proporcional no percentual de IBS, novo tributo que será arrecadado pelos estados e municípios. […]
