Novas regras da PGFN simplificam regularização de débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 2.044/24, trazendo novas regras para o uso de seguro garantia em débitos tributários. A medida, divulgada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, visa desburocratizar e tornar o processo mais acessível para os contribuintes, reduzindo custos e agilizando a regularização fiscal. Entre […]
