STF permite alienação fiduciária de imóveis por contrato particular com efeito de escritura pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Gilmar Mendes, reconheceu a possibilidade de realização de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis por contrato particular com efeito de escritura pública, dispensando a necessidade de escritura pública para registro no Cartório de Registro de Imóveis. A decisão, noticiada no site do STF, […]
