Revendas de veículos automotores têm direito às alíquotas de 8% e 12% para cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido

STJ e TRF4 determinam aplicação de alíquotas que podem causar uma redução na carga tributária das revendas de veículos automotores de até 75% para o IRPJ e 63% para a CSLL. Com a equiparação das revendas de veículos à consignação pela Lei n. 9.716/98, para fins tributários, a Receita Federal entendeu que a tributação, quanto […]