Reforma tributária: presidente sanciona primeira parte da regulamentação com vetos
No dia 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com 17 vetos a Lei Complementar n. 214/25, proveniente do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP n. 68/24). A principal mudança trazida pelo novo sistema tributário é a unificação de cinco tributos –ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS – no Imposto de Valor Agregado (IVA), o qual será composto […]
