STJ confirma validade de assinaturas eletrônicas avançadas mesmo sem credenciamento na ICP-Brasil
De acordo com informações veiculadas no site do STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a ausência de credenciamento de uma entidade certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não invalida, por si só, uma assinatura eletrônica. A decisão reforça a validade jurídica de contratos firmados digitalmente […]
