STF decide pela não incidência de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL no falecimento do titular
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013, decidiu, por unanimidade, que não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada aberta, como o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre […]
