STF decide que compensação de dívidas de ICMS com créditos de precatórios estaduais é constitucional
No dia 05 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4080, ocasião em que reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 3.062/06, do estado do Amazonas, que previu a possibilidade de os contribuintes utilizarem créditos de precatórios para quitar dívidas estaduais de ICMS. Entretanto, […]
