Alterações na atualização de valor de imóveis – Lei n. 14.973/24
A recente Lei n. 14.973/24, nos seus artigos 6º e 7º, permite que, até 16 de dezembro de 2024, os proprietários de imóveis atualizem o valor declarado dos bens com alíquota reduzida de ganho de capital nos seguintes patamares, incidentes sobre a valorização: a) 4%, para pessoas físicas; e b) 6% para pessoas jurídicas, dos […]
