Atenção: PGFN propõe novas regras para uso de seguro garantia em débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma consulta pública para discutir a padronização do uso de seguro garantia em débitos tributários. De acordo com o Portal JOTA, a proposta, que fica em consulta até o final do mês, visa simplificar e desburocratizar o uso desse instrumento no âmbito da PGFN. O novo normativo foi […]
