Ato Declaratório Ambiental (ADA) como requisito obrigatório para exclusão do ITR sobre áreas de floresta nativa
A recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reafirma a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre áreas isentas, especificamente aquelas que abrangem floresta nativa. Atentamos para um caso analisado (Processos: 10530.727939/2018-18, 10530.725178/2015-17 e 10530.725176/2015-28): O contribuinte argumentou […]
