STJ reafirma a Selic como taxa oficial de juros legais
Recentemente, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp 1.795.982, reafirmando que a taxa oficial de juros legais, quando não convencionada, deve ser a Selic. Na prática, a Corte confirmou o precedente estabelecido no julgamento do EREsp 727842/SP, no qual o STJ já havia decidido pela aplicação da Selic como base para o […]
