STF autoriza recontratação sem licitação em casos de emergência
O art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – permite a dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade pública, quando há urgência em atender a uma situação que possa causar prejuízos ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, ou a segurança de pessoas e bens, sejam públicos […]
