Supremo Tribunal Federal decide que bancos e instituições financeiras devem fornecer dados dos clientes aos fiscos estaduais
No dia 06/09/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7276, de relatoria da ministra Carmen Lúcia, na qual se discutia sobre a validade de determinadas cláusulas do Convênio ICMS n. 134/16, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), as quais obrigam os bancos e as instituições financeiras […]
