Alienação de bens do espólio sem alvará judicial
O Provimento n. 571/24 do CNJ, publicado em 30 de agosto do corrente ano, que altera a Resolução n. 35 – regulamentadora do tema –, além da já noticiada possibilidade de se realizar na via extrajudicial inventário, divórcio e dissolução de união estável com partes menores ou incapazes, trouxe importante inovação expandindo os poderes ao […]
