ANPD e a nova regulamentação para a transferência internacional de dados

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 23 de agosto, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que estabelece o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. Este regulamento detalha os procedimentos e requisitos para a transferência de dados pessoais para fora do Brasil, conforme os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção […]