STJ decide pela possibilidade de adjudicação de ações penhoras antes da apresentação de balanço especial.
Na recente decisão do Recurso Especial n. 2101226/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que é viável o exercício do direito de preferência na aquisição de ações/quotas antes da apresentação de balanço especial. O acórdão reforma o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Segundo o Tribunal, o direito de […]
