Decisão do STF: estados e municípios podem alterar ordem das fases em licitações
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados, Distrito Federal e municípios podem alterar a ordem das fases das licitações, contanto que sigam as regras constitucionais e os princípios da administração pública. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 24/02024, no Recurso Extraordinário n. 1188352, com repercussão geral (Tema 1.036). O caso envolveu […]
