Cessão de crédito é válida mesmo que devedor não tenha sido notificado da dívida

Em decisão recente, proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um recurso de apelação foi julgado procedente, revertendo uma sentença anterior que havia condenado o apelante ao pagamento de danos morais por alegada cobrança indevida de dívida. O caso envolveu a alegação de inexistência de débito associado a um […]