Governo Federal publica Medida Provisória n. 1.227/24
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No dia 04 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória n. 1.227/24, que tem como principais objetivos: (i) estabelecer novas condições para fruição de benefícios fiscais; (ii) delegar para os municípios a competência para julgar os processos administrativos relativos ao ITR; (iii) limitar a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita […]