Lei do Vale-pedágio Obrigatório: como funciona e como evitar sanções
A Lei do Vale-pedágio Obrigatório surgiu com o objetivo de incentivar a prestação de serviços de transportes de carga, garantindo aos transportadores o direito de receber, de forma antecipada, o valor necessário à livre circulação entre a origem e o destino, considerando todas as praças de pedágio existentes na rota da viagem. A legislação […]
