Provimento n. 48/23 e as alterações na cobrança de emolumentos
O Provimento n. 48/23, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, com vigência prevista a partir de 19 de março do corrente ano, alterou a regra da cobrança de emolumentos referentes à partilha de bens por escritura pública (em separações, divórcios e uniões estáveis) e ao inventário extrajudicial. Desde o advento da Lei n. 11.441, […]
