MP 1202/23 e a regulamentação da compensação tributária
A compensação tributária constante na MP 1202/23 foi regulamentada pelo Ministério da Fazenda, no dia 05/01/2024, por meio da Portaria Normativa MF 14/24, trazendo seis faixas de compensação com prazos entre doze e sessenta meses, a depender do valor do crédito tributário de posse do contribuinte. Como exemplo, o art. 1º, §1º, inciso I da […]
