PGFN e CNJ promovem a “I Semana Nacional da Regularização Tributária”

Por meio do Edital PGDAU n. 05/2023, que traz o tema “Comece o ano novo em dia com o fisco”, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará, entre os dias 11 e 15 de dezembro, a “I Semana Nacional da Regularização Tributária”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa possui embasamento na Resolução CNJ n. […]