Regularidade fiscal e recuperação judicial
Não são raras às vezes em que o passivo tributário corresponde à parte considerável do endividamento da empresa em crise econômico-financeira. As dívidas com o fisco não se sujeitam ao processo de recuperação judicial, sendo conferidas ao devedor alternativas de regularização, tais como parcelamento e transação tributária. A Lei n. 14.112/20, que promoveu alterações na […]
