Parcelamento tributário impede ajuizamento de ação penal, segundo maioria do STF
Ao julgar a ADI 4273, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da validação das regras que estabelecem que a realização de parcelamento de débitos é fator impeditivo para o início de processos criminais contra os contribuintes. Isto, pois, nos termos do ministro Nunes Marques, o entendimento incentiva a reparação dos danos financeiros sofridos […]
