Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
O Tema 1104, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, trata da análise das ações civis públicas que buscam a condenação das transportadoras ao pagamento de indenização por suposto dano material e moral coletivo causado ao patrimônio público federal em virtude do tráfego de veículos com excesso de peso/carga. […]
