Regulamento de Dosimetria ANPD – 27/02/2023
Ontem, 27 de fevereiro de 2023, foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD, autoridade administrativa responsável por fiscalizar e sancionar atos que envolvam a Lei Geral de Proteção de Dados. O Regulamento de Dosimetria tem o objetivo de garantir a proporcionalidade entre as sanções aplicáveis e a gravidade da […]