Internet não é terra sem lei.
Ao contrário do que muitos pensam, a internet não é terra sem lei! Em um mundo cada vez mais conectado virtualmente, o Direito Digital mostra-se imprescindível não só para a continuidade da evolução tecnológica, como para manter boas relações interpessoais. ????⚖️ Com o objetivo de normatizar e regulamentar o uso dos ambientes digitais, este ramo […]
Nova regra elimina ICMS ST de quatro grupos de mercadorias do RS.
Na última terça-feira, 30 de agosto, foi publicado o Decreto n° 56.633 que exclui alguns produtos da lista de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por regime de Substituição Tributária (ICMS ST), no Estado do Rio Grande do Sul. A nova regra, que deve valer a partir do dia 1° de outubro […]
A importância do planejamento tributário no agronegócio
A atividade rural é uma das atividades econômicas mais importantes do nosso país, movimentando fortemente a economia interna e também a externa. São muitas as variáveis que envolvem esse mercado e, no que tange às partes jurídica e fiscal, não seria diferente. Por tudo isso, o planejamento tributário no meio rural se faz cada vez […]
Varejo: bonificações em produtos ficam livres da cobrança PIS e Cofins.
Bonificações são pactos comerciais que concedem bônus ou descontos na aquisição de mercadorias, com o objetivo de fidelização, publicidade dos produtos vendidos nas lojas, promoções, e até mesmo devoluções e avarias de mercadorias. Recentemente a segunda turma do TRF-4 firmou entendimento por meio do Acórdão proferido na Apelação nº 5052835-04.2019.4.04.7100 no sentido de não reconhecer […]
CNPJ não protege sua marca. Registre!
Ao contrário do que muitos empreendedores imaginam, apenas o CNPJ não garante exclusividade e direito pela marca. Na verdade, o CNPJ é apenas a formalização da abertura da empresa dentro de um estado brasileiro, sendo possível que existam, em outros locais do país, empresas com o mesmo nome fantasia. Já o registro de marca é […]
Chegou a hora de declarar o imposto sobre propriedade Territorial Rural ( ITR)
Nesta semana, começa o prazo para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício deste ano, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 2095/2022. A data final para apresentação do documento é o dia 30 de setembro. O ITR é um tributo federal pago anualmente por proprietários, titulares de domínio útil […]
Assessoria preventiva e continuada para o seu negócio
Sua empresa já está tratando os dados pessoais e informações sensíveis do público de acordo com a nova lei? Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento, descarte e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. […]
TJ aprova crédito do ICMS na substituição tributária progressiva
Dentre os tributos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço ou ICMS é aquele cuja arrecadação enfrenta mais desafios de interpretação diante das diversas incidências nas transações comerciais. Para se ter uma ideia, em 2002, o Supremo Tribunal Federal decidiu por meio da ADI 1.851 que os Estados não tinham obrigação de restituir a […]
