Distribuição dos resultados para funcionários
Com o objetivo de reter talentos e motivar funcionários, muitas empresas aderem ao sistema de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Trata-se de uma bonificação prevista tanto na Constituição Federal como na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para que isso ocorra de forma correta, é necessário haver um plano de participação nos lucros ou […]
STJ fixa novas teses para apuração da base do cálculo do ITBI
Conforme previsão do inciso II do artigo 156 da Constituição Federal, o ITBI é um tributo que consiste em uma porcentagem paga sobre o valor do imóvel, devida ao município em que está localizado o bem, no ato de transferência da propriedade deste. Recentemente, o STJ fixou três teses no julgamento do Recurso Especial n. […]
Direitos da pessoas com câncer de mama
Alguns direitos descritos na Constituição visam apoiar os pacientes na luta contra o câncer de mama, favorecendo o rastreamento e a detecção precoce da doença, bem como o auxílio para arcar com os custos e as consequências do tratamento. Por isso, é importante que o paciente esteja ciente e possa reivindicar seus direitos. Confira os […]
Novas resoluções para a administração das companhias abertas
No mês de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou duas resoluções que regulamentam os dispositivos da Lei n. 6.404/76 – também conhecida como Lei das S. A. Estas medidas fazem parte de um conjunto de regulamentações previstas na Lei Complementar n. 182/21 ou “Marco Legal das Startups” e na Lei n. 14.195/21 ou […]
Lei da navegação: Atendimento individualizado para o câncer de mama
Recentemente, foi sancionada a Lei n. 14.450/22, que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta integra também a Política Nacional de Atenção Oncológica e a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas do SUS. A […]
Expertise em compliance. Uma necessidade no ambiente empresarial
Por meio de uma política de gestão de riscos, o compliance jurídico tem por objetivo garantir um menor grau de exposição para a empresa. No entanto, apesar de a maioria dos empreendimentos contarem com departamento jurídico, o trabalho ali desenvolvido pelo profissional de Direito não é o mesmo. Enquanto a atuação do departamento jurídico gira […]
Artigo científico: “PINK TAX” e a oneração no consumo de produtos destinados ao público feminino no Brasil
As advogadas Amanda Guerino e Nathália Zampieri, sócias da @bbzadvogados, participaram recentemente do Congresso Internacional de Altos Estudos em Direito (CAED-Jus 2022), onde apresentaram o trabalho intitulado “Injustiça tributária e desigualdade de gênero: a pink tax e a oneração no consumo de produtos destinados ao público feminino no Brasil”. Posteriormente, o estudo foi selecionado para […]
STJ julga IRRF sobre importação feita por entidade assistencial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento de uma Ação Declaratória ajuizada por uma entidade assistencial com assessoria jurídica e condução da BBZ Advogados Associados. A Ação questiona a cobrança de IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) sobre juros remetidos ao exterior pela compra de máquinas importadas […]
STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens.
Os ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no julgamento do EAResp 1621841/RS, que o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITCD), incidente sobre partilha de bens em inventário, começa com o trânsito em […]
50 novos postos de trabalho em Santa Maria a partir de novembro
A rede de supermercados Asun, com sede em Gravataí, que comprou o Maxxi Atacado em Santa Maria, confirmou que vai gerar 50 novos empregos na nova filial, no Coração do Rio Grande. Na semana passada, o presidente da Asun, Antônio Ortiz, acompanhado de dirigentes do grupo, esteve em Santa Maria para conhecer o Maxxi e […]
