Cédulas de produto rural registradas no país ultrapassam o marco de R$200 bilhões
Segundo o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Júnior, o volume de Cédulas de Produto Rural (CPR) emitidas e registradas no país teve um crescimento de 1.100% na comparação com dois meses atrás, ultrapassando a barreira dos R$ 200 bilhões. Ao fim do mês de outubro de 2022, o estoque […]
A doação como forma de planejamento patrimonial e sucessório
A doação é o instituto através do qual, em vida, podem ser transferidos bens de forma gratuita a terceiros, sejam eles herdeiros do doador ou somente alguém que ele visa beneficiar. Pessoas que possuam herdeiros necessários (cônjuge/companheiro, pais vivos, filhos/netos) e pretendam realizar alguma doação para favorecer um dos herdeiros ou qualquer outra pessoa, apenas […]
Boas práticas de Compliance em empresas
Você já reparou como empresas bem sucedidas têm algumas características em comum? Elas costumam exigir um alto padrão profissional e ético, reduzindo assim riscos jurídicos e aumentando a produtividade, reputação e credibilidade dos negócios. Nesses lugares, é comum que se adote um programa de Compliance, que significa estar em conformidade com legislações e regulamentos internos […]
Georreferenciamento como condição para registrar escritura pública de compra e venda do imóvel
De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, por meio de métodos de levantamento topográfico. Este georreferenciamento precisa ser executado de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características […]
STJ veda Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal de ICMS
Os benefícios fiscais de ICMS possuem um longo histórico de discussão. Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um direcionamento geral sobre esses benefícios, alterando o artigo 30 da Lei nº 12.973 pela mudança na Lei Complementar nº 160/2017. Sancionado em 2014, o artigo previa que benefícios caracterizados como subvenção para […]
Inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de administrador não sócio com base na teoria menor
Administradores não sócios de uma sociedade do ramo imobiliário, que estava sendo executada pelo descumprimento do distrato correspondente a uma promessa de compra e venda de imóveis, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) frente à decisão de tribunal local de que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ser estendida aos administradores. A decisão da […]
STJ classifica como concorrência desleal o uso de marca alheia como palavra-chave
Apesar de o sistema de links patrocinados ser uma ferramenta muito relevante no e-commerce, a inexistência de parâmetros ou proibições de palavras-chaves nas ações publicitárias pode resultar em conflitos relacionados à propriedade intelectual. Foi o que aconteceu recentemente com duas empresas do ramo do turismo, onde uma empresa anunciante na internet utilizava de forma recorrente […]
Instrução Normativa nº 2.144 da Receita Federal restringe Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2114 nesta terça-feira (01/11), estabelecendo que o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) somente poderá ser utilizado para beneficiar receitas e resultados operacionais que forem relacionados a eventos sociais e culturais e serviços turísticos. A nova IN traz restrições ao setor, fixando que o […]
Defesas em processos judiciais tributários
Após o lançamento e o crédito tributário, o processo judicial serve para garantir o direito da pessoa física ou jurídica de questionar a legalidade quanto à cobrança do tributo. A ação é pertinente em situações onde há uma obrigação indevida ou para que o fisco alcance seu direito de crédito efetivado. O processo judicial possui […]
Nova lei de contratos e licitações
A Lei n. 14.133/2021, também conhecida como “Nova Lei de Licitações”, veio para substituir a Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), a Lei n. 10.520/02 (Lei do Pregão) e a Lei nº 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). Sancionada em meio à pandemia de Covid-19, a nova legislação – que passa a […]
