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Turma Recursal do TJRS mantém tutela antecipada em ação para remoção de servidor público estadual para a sede onde reside a esposa
18
Nov

Turma Recursal do TJRS mantém tutela antecipada em ação para remoção de servidor público estadual para a sede onde reside a esposa

Turma Recursal do TJRS mantém tutela antecipada em ação para remoção de servidor público estadual para a sede onde reside a esposa, servidora da Justiça estadual, por aplicação analógica da Lei Estadual 5.256/66, visando a proteção da unidade familiar.

 

Trata-se de ação proposta por servidor público estadual (agente penitenciário) em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando sua remoção para a Penitenciária Estadual de São Francisco de Assis, aonde reside sua esposa, também funcionária pública, servidora da Justiça Estadual, sem prejuízo de quaisquer vantagens e direitos.

Segundo o Magistrado GUSTAVO HENRIQUE DE PAULA LEITE, Juiz da Vara Adjunta do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Francisco de Assis, RS, restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. [...] A verossimilhança das alegações pode ser visualizada através dos documentos [...] os quais comprovam que o autor foi nomeado em 20/04/2015 para exercer o cargo de agente penitenciário na cidade de Montenegro-RS, que sua esposa trabalha como servidora do Poder Judiciário na Comarca de São Francisco de Assis, bem como os transtornos sofridos pelo filho menor do casal. Fundamentando sua decisão, dispôs o Magistrado que o art. 804 da Lei Estadual 5.256/66, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, dispõe: Art. 814 - Será removida ou designada para a sede onde residir o marido, a funcionária pública casada com servidor da Justiça, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens. [...] Portanto, há previsão expressa de que a funcionária pública casada com servidor da justiça será removida ou designada para a sede onde residir o marido. Neste passo, embora a norma fale em funcionária pública, não há motivos para não aplicá-la ao funcionário homem, considerando a igualdade de direitos encartada na Constituição Federal e principalmente a situação concreta visualizada nos autos, onde verifica-se a necessidade de proteção da unidade familiar bem como do filho menor do casal (que sequer completou dois anos de idade) que está tendo problemas em razão da distância dos pais, conforme relato contido no atestado de fl. 33 pela psicóloga Rocélia Saucedo. Seguindo, referiu ainda o Magistrado que o Presídio Estadual de São Francisco de Assis também encontra-se carente de funcionários, sendo que recentemente quatro funcionários foram removidos sem que tenha havido nenhuma reposição. É consabido que na seara do Direito Administrativo vige o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular. Contudo, no caso dos autos, entendo que o interesse da família e do menor sobrepõe-se sobre o interesse público. Deve-se tutelar um interesse maior “a instituição familiar” tanto que o legislador criou norma expressa a tutelar a unidade familiar, conforme art. 226 da Carta Maior [...]. O periculum in mora restou comprovado com os documentos juntados com a inicial, em especial o atestado da psicóloga [...], onde a mesma coloca que o menor de apenas um ano de idade passou a apresentar problemas físicos e emocionais (choros intensos, sono agitado, dificuldade em se alimentar e de realizar atividades propostas) a partir do afastamento de seus pais (que ocorreu devido ao trabalho dos mesmos). O atestado recomenda que para o bom desenvolvimento socioafetivo e emocional da criança é importante o convício com os pais.

 

Deferido o pedido liminar, houve a determinação de que o Estado do Rio Grande do Sul remova o servidor para o Presídio Estadual de São Francisco de Assis, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, o que foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo.

 

Em recentíssimo julgamento, a Magistrada ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELIS, Relatora da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS, negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, tombado sob o nº. 71005805460, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.

 

Fonte: Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados com informações extraídas da Ação nº 125/3.15.0000292-1 e Agravo de Instrumento nº 71005805460

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