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STJ reconhece a validade da cláusula de supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial
05 abr - 2021 STJ reconhece a validade da cláusula de supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto por uma empresa do setor do agronegócio, reconhecendo a validade da cláusula de supressão de garantias reais ou fidejussórias prestadas por garantidores, avalistas, fiadores ou devedores solidários em plano de recuperação de judicial.

Na primeira instância, a Justiça havia homologado na integralidade o plano de recuperação judicial e seus aditivos, inclusive a supressão de garantias. Contudo, uma das empresas credoras interpôs agravo de instrumento contra a decisão, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A recuperanda, então, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC, uma vez que a supressão das garantias foi uma contrapartida pelo fato de os recursos para pagamento dos credores terem advindo do repasse de bens dos próprios coobrigados para pagamento do plano em condições supostamente mais vantajosas.

Apontou, também, contrariedade aos arts. 47, 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e art. 506 do NCPC, sob o argumento de que não haveria nenhuma ilegalidade na supressão das garantias prestadas pelos coobrigados, avalistas, fiadores e devedores solidários das sociedades empresárias que se encontram em recuperação judicial. Não obstante, salientou a existência de julgado oriundo da Terceira Turma do STJ que considerou válida a disposição que prevê a supressão de garantias prestadas por sócio, independentemente da anuência do titular da garantia, de modo que vincula todos os credores, indistintamente.

De acordo com o relator, Ministro Moura Ribeiro, embora seja possível o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, compete à Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada para sua reestruturação seja viável, de modo a evitar sua falência e prejuízos ainda mais amplos.

Com relação a existência de cláusulas expressas inseridas no plano de recuperação judicial dispensando as garantias, o magistrado entendeu tratar-se de disposição que "privilegia a soberania da deliberação da própria Assembleia Geral de Credores, que julgou conveniente e adequada a limitação de direitos de seus próprios integrantes com o intuito de reestruturar a pessoa jurídica em crise, vinculando todos os devedores, independentemente do voto, favorável ou não à dispensa das garantias reais ou fidejussórias, que tenham proferido durante a sessão ou mesmo que tenha ocorrido abstenção ou ausência da reunião".

Assim, citando jurisprudência da corte nesse sentido, o ministro deu provimento ao recurso especial da recuperanda, reconhecendo a validade da cláusula de supressão de garantias em plano de recuperação de judicial.

Superior Tribunal de Justiça e Bochi Brum & Zampieri Advogados - OAB/RS 361
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