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STJ considera legítima a exigência do IPVA do credor fiduciário.
11
Abr

STJ considera legítima a exigência do IPVA do credor fiduciário.

O STJ decidiu que é legítima a exigência do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ao credor fiduciário, visto que este se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo. A decisão origina-se de julgamento do Recurso Especial nº 1.344.288, interposto em face de acórdão do TJMG, no qual se discute a legalidade da exigência do IPVA em relação ao credor fiduciário.

Considerou o ministro relator Humberto Martins que, na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. Sendo assim, o credor fiduciário é o proprietário do veículo, motivo pelo qual se reconhece a solidariedade, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento.

A jurisprudência da Corte já havia reconhecido a solidariedade do credor fiduciário em questão análoga, no sentido de que, no arrendamento mercantil (leasing), o arrendante, por ser possuidor indireto do veículo, é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nas palavras do ministro relator: “A classificação doutrinária que subdivide os tributos em reais e pessoais reforça a assertiva lançada, uma vez que no contrato de alienação fiduciária o credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um ‘tributo real’, tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento da exação.”

No entendimento do Tribunal, tendo em vista que a financiadora, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, justifica-se o mesmo tratamento dado ao arrendamento mercantil.

(Fonte: STJ)

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