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06
Set

STJ confere efeito suspensivo a Recurso Especial que versa sobre cláusula de supressão de garantias de sócio em plano de recuperação judicial

 

Na última quarta-feira (04/09/2019), o Ministro Marco Buzzi deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória formulado nos autos do REsp nº 1.829.628/RS, concedendo efeito suspensivo ao recurso manejado por sociedade empresária em recuperação judicial, cujo plano previa cláusula de exclusão das garantias oferecidas pelos sócios da empresa.

Ao conferir o efeito suspensivo ao Recurso Especial – o qual versa acerca da legalidade de cláusula de supressão de garantias em plano de recuperação judicial – o julgador ainda determinou que se mantivessem bloqueados os valores que estavam na iminência de serem levantados por credor da sociedade empresária, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70080017825.

A determinação se deu sob o fundamento de que, caso autorizado o levantamento pelo credor, antes do julgamento do recurso que efetivamente decidirá a matéria, “o valor que a recorrente deseja utilizar para cumprimento do plano de recuperação judicial poderá não estar mais disponível e, nessa hipótese, a cifra ora em foco dificilmente será recuperada”.

O Ministro ainda utilizou como fundamento o recente julgamento do REsp nº 1.700.487/MT, onde se entendeu pela “possibilidade de o plano de recuperação judicial dispor de modo diverso sobre as garantias originariamente contratadas, suprimindo-as, hipótese em que ocorre a vinculação de todos os credores, indistintamente, em que pese a regra, no silêncio do plano de recuperação judicial, seja pela preservação das garantias, a despeito da novação operada pela recuperação judicial, nos termos da Súmula 581 desta Corte”.

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