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STJ admite que médicos podem cobrar “honorários complementares”
27
Out

STJ admite que médicos podem cobrar “honorários complementares”

Foi definido pela 2ª Seção do STJ que é permitido aos médicos cobrarem honorários complementares decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada, pois não se restringe a hospedagem, ainda que exista uma cobertura de despesas referentes a honorários médicos incluídos no plano de saúde hospitalar.

O Ministério Público Federal recorreu da decisão da 3ª Turma do STJ, sob o argumento de que a decisão divergia de um julgado da 4ª Turma que considerou ilegal a cobrança de honorários médicos complementares quando o consumidor procura atendimento fora do horário comercial, e apresentou à 2ª Seção, que reúne as duas turmas, embargos de divergência.

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por decisão do relator, ministro Raul Araújo. Caso não concordasse com o pagamento do adicional, o paciente não teria o atendimento médico.

No caso analisado pela 3ª Turma, o consumidor solicitou a internação em acomodação de padrão superior ao contratado, por vontade própria, sabendo que deveria pagar diretamente ao hospital a diferença de valor. Se não quisesse pagar o adicional, receberia o tratamento padrão definido no plano.

Ainda insatisfeito com a decisão monocrática do ministro Raul Araújo, o MPF apresentou agravo regimental para que o pedido fosse analisado pelo órgão colegiado. Em decisão unânime, a 2ª Seção manteve o entendimento do relator.  

(Fonte: Espaço Vital).

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