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Sócio menor de idade e sem poder de gestão não responde por dívida tributária.
22
Fev

Sócio menor de idade e sem poder de gestão não responde por dívida tributária.

O juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) reconheceu a ilegitimidade de sócia menor idade para constar no polo passivo de uma execução fiscal. De acordo com a decisão, mesmo que conste no contrato social, o menor de idade sem nenhum poder de gestão não responde por dívida tributária da empresa.

No caso em questão, a sócia entrou na empresa com 16 anos, juntamente com seu pai, que era o gestor nos negócios, no ano de 2003. Em 2007, a União emitiu Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 412 mil contra a empresa por falta de recolhimento de verbas previdenciárias, tentando responsabilizar a sócia que, a essa altura, já era maior de idade. A juíza federal Luciana Dias Bauer acolheu a defesa da sócia, apontando que a responsabilidade do sócio é verificada no momento do fato gerador ou quando se constata a dissolução irregular da empresa. A juíza reconheceu que a sócia não exercia poderes de gerência ou administração na sociedade na época do fato.

A advogada da empresa explica que o STJ já firmou entendimento de que os sócios cotistas, se não praticarem atos de gestão, não podem ser responsabilizados na forma dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Acrescentou ainda que a 1ª Turma do STJ já havia proclamado, também, que não há razão para responsabilizar, subsidiariamente, o sócio sem posição de gerência em caso de dissolução irregular da sociedade.

(Fonte: Conjur)

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