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Sindicato é multado por exigir comprovantes para homologar rescisões
27
Nov

Sindicato é multado por exigir comprovantes para homologar rescisões

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de instancias inferiores de condenar um sindicato a uma multa de R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor de um trabalhador demitido.

Um sindicato de trabalhadores de Osasco (SP) foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante de quitação das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS ao homologar as rescisões dos contratos de trabalho. De acordo com a Justiça do Trabalho, a atitude da entidade lesa os direitos dos funcionários, uma vez que a lei não faz qualquer exigência para a homologação.

De acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo, ao se recusar a homologar as rescisões dos empregados, o sindicato violou o direito da empresa e dos trabalhadores. "A lei não prevê qualquer exigência a ser cumprida pelo empregador para que este procedimento seja realizado, nem mesmo a apresentação de comprovantes das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS", destacou.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia confirmado decisão da 4ª Vara do Trabalho de Osasco que considerou a prática sindical ilegal e aplicou a multa. Para o TRT-2, a não homologação implica graves prejuízos aos trabalhadores, que, sem ela, ficam sem poder receber os depósitos do FGTS e o seguro-desemprego. O TRT-2 ressaltou ainda que a homologação não retira do trabalhador qualquer direito não pago pela empresa, bastando apenas o sindicato fazer a ressalva no próprio documento dos itens não quitados pelo empregador.

O relator reiterou que os interesses dos trabalhadores estão garantidos mediante simplesmente ressalvas dos itens não quitados na rescisão.

Após a publicação do acórdão, o sindicato interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que terá sua admissibilidade examinada pela vice-presidência do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

(Fonte: Conjur)

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