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REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
03
Ago

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

Em tempos de crise econômica, é comum aos empresários descumprirem com algumas de suas obrigações fiscais, deixando assim de recolher seus tributos aos cofres públicos, privilegiando as demais obrigações, como remuneração de funcionários e insumos.

Um dos mecanismos à disposição dos empresários, para regularizar estas pendências tributárias, é o parcelamento, o qual somente pode ser efetivado nos limites previamente estabelecidos por lei. Com efeito, existem vários tipos de parcelamento, como o ordinário ou o simplificado.

No que diz respeito ao parcelamento simplificado, introduzido pela edição da Lei 11.941/2009, este prevê a possibilidade do contribuinte regularizar seus débitos a partir da internet, aderindo a este sistema de transação de forma rápida e eficaz, a partir de sua realização online, com o pagamento da primeira parcela.

Ocorre que a Secretaria da Receita Federal, ao regulamentar esta forma de parcelamento, acabou por expedir Portarias, as quais criam restrições não previstas em lei.

Prova desta situação, foi a Portaria PGFN/RFB nº 15, de 15/12/2009, alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 12, de novembro de 2013, a qual estipulou limitação de valores para a adesão a este tipo de parcelamento de débitos, a qual, por afrontar o princípio da legalidade estrita, já que restringe a faculdade prevista em lei de os contribuintes pagarem seus débitos através do parcelamento, foi considerada ilegal (REsp 1085907-RS, Rel. Min. Luiz Fux - Primeira Turma, DJe: 06/08/2009).

Recentemente, através da Portaria PGFN/RFB nº 2, de 26/02/2014, foi criada nova restrição aos contribuintes, pois este regramento administrativo vedou a realização do parcelamento simplificado a aqueles contribuintes que já possuam parcelamentos desta modalidade, ou até mesmo os demais, como Refis, PAES, Lei 11.941/2009, dentre outros, em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Sem sombra de dúvidas, as regras preconizadas pela Portaria acima citada, impedem, na espécie, que as empresas que possuam outros parcelamentos, com débitos superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), parcelem seus débitos na forma simplificada, como até então vinham realizando. Em verdade, esta norma se afigura ilegal, pois cria limitação não prevista na lei de parcelamento.

Aliás, nos termos do atual regramento, para incluir seus débitos no parcelamento simplificado, teria o empresário de rescindir todos os anteriores, perdendo os benefícios até então obtidos, incluindo todos os débitos no novo parcelamento simplificado, em 60 parcelas e com entrada no percentual de 20% de seu saldo devedor.

Em vista disso, a Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados S/S ingressou no Judiciário para requerer tutela que assegurasse o direito de uma empresa ao parcelamento simplificado de créditos tributários, afastando-se as normas contidas nas Portarias retro citadas, a qual constitui impeditivo, caracterizando-se norma ilegal, pois cria limitação não prevista na lei de parcelamento.

Através desta ação, foi obtida liminar, a qual determinou que a Fazenda Nacional conceda o parcelamento simplificado dos débitos tributários ao contribuinte, vedando que os limites impostos pela Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 15, de 15/12/2009, Portaria PGFN/RFB nº 12, de novembro de 2013 e Portaria PGFN/RFB de 26/02/2014 sejam óbices à adesão ao mesmo. Recentemente, este processo teve decisão favorável em 1º grau, confirmando a liminar retro citada.

Segundo o Dr. Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan, responsável pelo caso, a decisão é muito importante, pois garante aos contribuintes a adesão à forma de parcelamento simplificada, sem as vedações impostas pelas Portarias regulamentadoras expedidas pela Secretaria da Receita Federal, viabilizando assim a regularização de seus débitos de forma rápida e eficaz.

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