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06
Nov

PRODUTOR RURAL PODE INCLUIR TODAS AS DÍVIDAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O STJ decidiu, na data de ontem (05/11/2019), que as dívidas contraídas pelos produtores rurais pessoas físicas anteriores ao registro como empresário na Junta Comercial poderão ser incluídas na recuperação judicial do empresário. Portanto, não estão sujeitas a recuperação judicial apenas aquelas dívidas contraídas a partir da inscrição na Junta Comercial, mas sim todas as dívidas do produtor rural. (REsp nº 1800032/MT).

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