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A possibilidade de concessão de liminares para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de CND em tempos de COVID-19
03
Abr

A possibilidade de concessão de liminares para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de CND em tempos de COVID-19

Foi concedida liminar para a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, além da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março até 1º de maio de 2020, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN.


A decisão foi proferida em sede de mandado de segurança impetrado por uma empresa da capital paulista, que assumiu parcelamentos tanto no âmbito estadual quanto no âmbito federal, que estavam sendo quitados mensalmente até o início da quarentena imposta pela pandemia do coronavírus. A empresa pediu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para evitar a falência.


A magistrada argumentou no seguinte sentido:

“o mais crítico no atual momento é que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora não poderá, não por conta exclusiva da quarentena determinada pelo governo: o fato é que o mundo vive um momento de paralisação, e nenhum esforço individual da empresa seria capaz de superar os obstáculos impostos”.


Antes do atual cenário de crise desencadeada pela epidemia da Covid-19, decisões judiciais em São Paulo vinham determinando o adiamento da data de pagamento de tributos, mas não a suspensão da exigibilidade. A decisão foi inovadora, sendo utilizada pela 21ª Vara Federal Cível do TRF-1 como precedente.


Outra decisão semelhante à ocorrida em São Paulo, é a do juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar ao Governo do Distrito Federal que suspenda a exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos fiscais para apreciação de um financiamento solicitado por uma empresa do ramo de avicultura.


No caso analisado, a empresa alegou que, em razão da pandemia do novo coronavírus, houve queda na demanda de seus produtos, além de atraso nos pagamentos por fornecedores, recorrendo a um empréstimo de R$ 150 mil para garantir sua sobrevivência.


Por ter débitos com a Fazenda Pública, a empresa pediu a liminar para suspender a exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos fiscais.


O magistrado deferiu a liminar e citou o seguinte:

 “A gravidade da emergência causada pela pandemia da Covid-19”. “Da análise da documentação acostada à inicial, denoto que se deve, excepcionalmente, afastar a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos fiscais, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da empresa (e, por decorrência, princípio da preservação da empresa) e proteção do emprego”.


De acordo com o juiz, a situação da autora, assim como de inúmeros estabelecimentos empresariais, é “alarmante em razão da necessidade de subsídio do Distrito Federal para a produção e sobrevivência dos pintinhos e das codornas”, uma vez que, diante da quebra da cadeia produtiva e da ausência de demanda e de subsídios de fornecedores, “fez-se necessário que a empresa parasse de pagar tributos”.


O magistrado concluiu que o perigo de dano está configurado, pois a empresa de avicultura está em situação financeira crítica e a ausência de acesso ao crédito lhe traria restrição econômica considerável, com risco de quebra.

 

Processos nº 1016209-67.2020.8.26.0053 e 0702361-25.2020.8.07.0018

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