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Portador de alienação mental decorrente de esquizofrenia tem direito a isenção de imposto de renda.
27
Mar

Portador de alienação mental decorrente de esquizofrenia tem direito a isenção de imposto de renda.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à isenção do pagamento de imposto de renda a um portador de alienação mental, decorrente de esquizofrenia - CID F-20.

A decisão é fundamentada na legislação federal. O inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, prevê que são isentos de impostos de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por alienação mental.

O autor da ação está desobrigado do pagamento do tributo em relação às pensões percebidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp).

No entendimento do desembargador relator Johonsom Di Salvo, os documentos apresentados, bem como a perícia médica oficial comprovam ser o autor portador de alienação mental desde abril de 1985. Em suas palavras: “O autor tem direito à isenção do imposto de renda em relação às pensões percebidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (IPESP) e, por conseguinte direito à anulação dos lançamentos fiscais no que se referem a essas verbas”.

A previsão legal utilizada no presente caso consta no regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto 3.000/99), estabelecendo, também, que não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por alienação mental, entre doutras doenças.

Por fim, o artigo 1º da Lei 8.687/93 também retira da incidência do imposto de renda benefícios percebidos por deficientes mentais a título de pensão: “Não se incluem entre os rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza as importâncias percebidas por deficientes mentais a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada”.

(Fonte: APET)

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